Question

a

Controle Externo

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

Accepted Answer

E) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Answer

A) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

Answer

B) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

Answer

C) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

Answer

D) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Mais questões de Outros temas