Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Aratiba/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº :

Questão de Direito Tributário

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que o Município aplicará qual percentual da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.