Question

A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal.

Answer

A) A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência.

Answer

C) A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração.

Answer

D) A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas.

Answer

E) Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.

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