Legislação Penal EspecialOutros temasLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Legislação Penal Especial
Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará relatório da situação da Administração Municipal que conterá, dentre outras, informaçôes atualizadas sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III. Prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, salvo do recebimento de subvenções ou auxílios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



