Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Questão de Direito Tributário
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.