Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Cria… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAVunesp 2023

CM Marília

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

AA corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.BNão há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.CA configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.DNão se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.EA mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

Lei seca citada

ECA, art. 244-B: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.