Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2016

TCE PA

Questão de Direito Tributário

Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.