Questões de Direito Constitucional · Instituto Ágata

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)Instituto Ágata 2024

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Segurança Pública, estabelecida no título da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir: poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.