Questão de Legislação de Trânsito

Considere o fragmento reproduzido a seguir. O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares do Denatran. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. Disponível em: <https://www.detran.mg.gov.br/sobre-o-detran/legislacao/codigo-de-transito-brasileiroctb>. Acesso em: 05 mar. 2019 De acordo com o CTB, o trânsito é considerado como sendo a utilização das vias