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Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarConsulplan 2024

Pref Miracema

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, NÃO é uma penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.