Question

O Art. 407 do Código Tributário Municipal dispõe que “a Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Criciúma, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município”. Nesse sentido, NÃO se considera obra pública para efeito de incidência da contribuição de melhoria a de:

Accepted Answer

C) Aterros e realizações de embelezamento, exceto desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Answer

A) Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás, funiculadores, ascensores e instalações de comodidade pública.

Answer

B) Construção e pavimentação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

Answer

D) Proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação.

Answer

E) Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

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