Questões de Direito Administrativo · Marinha

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Marinha

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Arte 19, § 3°, inciso I do Decreto n' 8.033, de 27 de junho de 2013, é requisito para prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento, a manutenção das condições de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.