Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2019
MPC/PA SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado; II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário; III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu; IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

