A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas M… (FGV 2023)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)FGV 2023

Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos

A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988. Com base na referida lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

AProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.BCompromisso com a evolução social da comunidade.CUso progressivo da força.DPatrulhamento ostensivo.EPreservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.