AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2014
PF
Questão de AFO e Direito Financeiro
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem. A fixação de despesa na lei orçamentária anual deve incluir a respectiva fonte de recursos, mesmo quando se tratar de despesas financiadas com recursos desvinculados. JUSTIFICATIVA - A indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na LOA. Mesmo quando se trata de despesas financiadas com recursos desvinculados, deve-se indicar a fonte que, nesse caso, passa a ser a fonte genérica de recursos ordinários do Tesouro Nacional. Fonte: Manual de Despesa Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 63.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.