Question

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Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

Answer

A) o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.

Answer

B) a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde que de comprovação líquida e certa.

Answer

C) o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.

Answer

D) a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.

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