Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Direito Tributário

Orçamentária

Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina. Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições. ( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ( ) princípio básico da Administração 1. Não afetação da Pública no regime democrático, receita de impostos justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei. 2. Transparência ( ) evita múltiplos orçamentos 3. Unidade paralelos dentro da mesma 4. Publicidade pessoa política. ( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.