Questões de Direito Tributário · IAUPE
Direito TributárioRetenção de tributos na fonteIAUPE 2009
PGE PE
Questão de Direito Tributário
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De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto de Renda, retido na fonte, dos servidores do Estado de Pernambuco, no que concerne aos vencimentos destes, a competência para estabelecer-lhe a alíquota cabe à(ao)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.