Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece como norma específica ou setorial, sobre a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente, que

Accepted Answer

E) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer

A) o comportamento e a responsabilidade pelas atividades causadoras de impacto ambiental serão consideradas infrações e delitos penais e serão apuradas em processo administrativo próprio.

Answer

B) a responsabilidade pela degradação ambiental em qualquer de suas formas sujeitarão os responsáveis somente a sanções administrativas, que serão apuradas em processo legal, respeitado o direito de ampla defesa.

Answer

C) as condutas e atividades lesivas que provoquem degradação ao meio ambiente, independentemente do estabelecimento do nexo causal, sujeitarão os responsáveis a sanções civis sem obrigação de recuperar o dano causado.

Answer

D) a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas causadoras de poluição ambiental, será apurada somente em processo administrativo próprio, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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