Question

Uma prefeitura pretende contratar escritório de advocacia para elaboração de parecer jurídico e defesa de causa judicial no valor de R$ 17.900,00, por inexigibilidade de licitação, por notória especialização. Analisando a situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a contratação:

Accepted Answer

A) É possível por inexigibilidade para os serviços técnicos relacionados nos incisos do artigo 13, entre os quais se encontram serviços jurídicos, desde que tais serviços sejam caracterizados pela natureza singular e que o profissional ou empresa escolhida tenha notória especialização.

Answer

B) Não é possível por inexigibilidade, sendo, no entanto, dispensável a licitação em virtude do valor.

Answer

C) Não pode ser considerada inexigível, pois este serviço técnico não está previsto no artigo 13 da referida lei.

Answer

D) É possível por inexigibilidade, desde que apresentados três orçamentos, dispensando outras exigências.

Answer

E) É possível por inexigibilidade, não havendo qualquer tipo de exigência para a escolha do profissional ou empresa. Execução: Fundatec 535_CE_14_NS_5/12/201911:26:48

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