Serviço SocialFiscalização profissional e processo disciplinar éticoFADESP 2013
UFOPA
Questão de Serviço Social
No que se refere ao Processo Ético Disciplinar do Assistente Social, a apuração das infrações efetiva-se por meio de um processo disciplinar, de natureza administrativa e sigilosa, instaurado pelo CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) no qual o assistente social denunciado está inscrito, durante o qual lhe devem ser assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV CF), assim como, facultativamente, o patrocínio de sua defesa por um advogado ou, se revel, defensor dativo, sob pena de nulidade. Esse processo deve obedecer a fases de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.