Acerca dos créditos extraorçamentários,… (FMP 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaFMP 2011

TCE MT

Acerca dos créditos extraorçamentários, assinale a afirmativa correta.

AOs créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.BTambém denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.CTambém denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execuçãoDOs créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do princípio orçamentário da legalidade estrita.ESão inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.