Question

A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é o diploma legal que trata especificamente dos transportes urbanos. Em face do exposto, assinale a afirmação correta.

Accepted Answer

A) Em seus artigos 3o e 4o, combinados, a LPNMU prevê diversas categorias de transporte urbano, b aseando-se em diferentes critérios. No art. 3o, § 1o, combinado com o art. 4o, IV e V, está prevista a classificação do transporte urbano como: motorizados e não motorizados, baseando-se no tipo de tração.

Answer

B) O § 2o, do art. 3o, da LPNMU, traz outras três classificações: quanto a objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço. São respectivamente, coletivo e público, de passageiros e privados, de cargas e individual.

Answer

C) No artigo 7o, da LPNMU, os objetivos da PNMU são: reduzir as desigualdades e promover a inclusão s ocial, e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

Answer

D) De acordo com o artigo 11o, da LPNMU, os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser somente autorizados e disciplinados pelo poder público competente, baseados nos princípios desta Lei.

Answer

E) O artigo 4o, item X, da LPNMU, define transporte r emunerado privado individual de passageiros como serviço remunerado de transporte de passageiros, aberto ao público, para realização de viagens s omente individualizadas solicitadas por usuários em aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.

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