Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.