Questões de Saúde · Com Exam Pref Bauru
SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeCom Exam Pref Bauru 2025
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Questão de Saúde
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em um de seus artigos, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Qual o principal objetivo da referida Lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.