Questões de Direito Previdenciário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público

Questão de Direito Previdenciário

Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que são: I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente. II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. III. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.