Questão de Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999: I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado. II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo. IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito. V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. Dentre as afirmativas, estão corretas: