Question

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

Answer

B) A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

Answer

C) Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

Answer

D) Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

Answer

E) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

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