Question

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

Accepted Answer

E) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

Answer

A) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

Answer

B) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

Answer

C) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

Answer

D) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

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