Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2009

ANAC

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.