Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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