Question

Ao ingressar na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como servidora pública federal, Cecília passa a conhecer mais de perto a trajetória institucional da universidade. No que se refere à construção de políticas afirmativas, ela aprofunda sua compreensão sobre a atuação da Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Inclusão Social (CPAAI). Nesse processo, se depara com debates que articulam a Lei nº 12.711/2012 e suas alterações à política de bônus adotada pela UFMG, (2009) e aos desafios contemporâneos de governança das ações afirmativas no âmbito da universidade. Com base nesse contexto normativo e institucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A criação da CPAAI resultou das mobilizações da comunidade universitária e essa comissão tem suas competências relacionadas ao acompanhamento das políticas de ações afirmativas e inclusão social, abrangendo a realização de procedimentos complementares à autodeclaração e a apuração de denúncias de fraude.

Answer

A) Embora as instituições federais de ensino desenvolvam políticas de assistência estudantil voltadas à permanência acadêmica, a Lei nº 12.711/2012 não impõe obrigação legal de priorização dos estudantes beneficiários da reserva de vagas em situação de vulnerabilidade social, permanecendo tal definição no campo das escolhas institucionais de cada universidade.

Answer

B) A autonomia universitária confere à UFMG discricionariedade para definir, nos processos seletivos de graduação, os critérios de proporcionalidade das modalidades étnico-racial e de pessoas com deficiência previstas na Lei nº 12.711/2012, desde que preservado o compromisso institucional com a inclusão e a diversidade.

Answer

D) A adoção, pela UFMG, de políticas afirmativas anteriores à Lei nº 12.711/2012 integrou um processo histórico de democratização do acesso ao ensino superior, afastando a necessidade de adequação aos critérios estabelecidos posteriormente pela legislação federal, dado o observado compromisso institucional com a inclusão e a diversidade.

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