Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosQuadrix 2019
CRO AC
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 73 a 75. A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.