Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroDedução, restituição e anulação de receitasLegalle 2022
CM POA
Questão de AFO e Direito Financeiro
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações a seguir, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária: 1. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais). li. Restituição de receitas recebidas devidamente. Ili. Renúncia de receita orçamentária. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.