Questões de Direito Ambiental · Cebraspe

Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2018

PGM MANAUS PROCURADOR

Questão de Direito Ambiental

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais. Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.