Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Questão de Direito Tributário
Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo. III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência. IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.