Questões de Direito Constitucional · UNESC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresUNESC 2026
CM Morro da Fumaça
Questão de Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA. 5
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.