Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2015
CBM CE
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens que se seguem. Para que se configure o crime de abuso de autoridade, o agente deve estar em exercício da função pública e o delito consiste, de regra, na violação de direitos coletivos, notadamente difusos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.