Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoCPCON 2023
Pref Dona Inês
Questão de Legislação de Trânsito
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) foi criado para ser um meio tecnológico de formato digital, facilitando a comunicação entre os órgãos de trânsito e os usuários, e agilizando procedimentos relacionados aos veículos e condutores. O SNE está previsto no CTB e em resolução do CONTRAN Nº 931/2022, estabelecendo uma série de procedimentos a serem observados para que se obtenham os benefícios previstos, como por exemplo o desconto para o pagamento de multa de trânsito. Uma vez atendidas todas as exigências previstas no CTB e resolução, o valor do desconto a ser aplicado ao condutor/proprietário pode ser de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.