Tendo em vista a participação de empres… (UFMT 2024)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoUFMT 2024

Pref Apiacás

Tendo em vista a participação de empresas enquadradas como ME e EPP no caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à análise documental dessas empresas.

ASendo detectada alguma restrição, pode ser dispensada a comprovação de regularidade fiscal por ME ou EPP.BA concessão de prorrogação do prazo para regularização de restrição fiscal por ME ou EPP é obrigatória, desde que solicitada dentro do prazo inicial.CSendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização.DSendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.