Question

Uma grande rede de supermercados opera em Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena e usufrui do regime de inscrição única em todo o território de Rondônia, centralizando sua escrituração fiscal. Diante da necessidade de apuração das quotas-partes do ICMS devidas a cada uma dessas municipalidades, o setor de contabilidade da empresa organizou o envio das obrigações acessórias anuais exigidas pela Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN). Considerando a situação hipotética apresentada e as normas que regulamentam o Sistema de Entrada de Notas (SIEN) estabelecidas no Decreto n.º 27.375/2022, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A empresa fica obrigada a apresentar a declaração de rateio das entradas e das saídas de mercadorias e serviços, por município, por meio do SIEN, devendo enviar as informações até o dia 31 de março de cada ano.

Answer

A) Os dados de saídas informados no sistema devem corresponder unicamente às vendas realizadas para outras empresas contribuintes do ICMS, excluindo-se as transações comerciais feitas para pessoas físicas.

Answer

B) As informações prestadas eletronicamente no SIEN possuem caráter definitivo e absoluto, sendo vedada qualquer espécie de retificação, ainda que motivada por erro material comprovado.

Answer

C) O preenchimento do SIEN deve conter exclusivamente as informações financeiras referentes ao ano corrente da declaração, desconsiderando-se as operações do ano anterior.

Answer

D) Por possuir autorização para utilizar inscrição única, a empresa fica dispensada de discriminar a movimentação por município, cabendo à SEFIN realizar o rateio por estimativa populacional.

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