Question

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

Accepted Answer

C) Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

Answer

A) Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

Answer

B) Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pela prática de crimes militares e comuns.

Answer

D) Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

Answer

E) Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

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