Question

8/15 – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cáceres – ADVOGADO – SUPERIOR

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

Answer

B) A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.

Answer

C) Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.

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