Direito AdministrativoOutros temasUNOESC 2022
UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, estabelece a modalidade de licitação denominada pregão. Para a realização do pregão deverão ser obedecidos, dentre outras, o seguinte: I. Poderá ser adotado para aquisição de bens e serviços comuns. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (dias) dias úteis. IV. É obrigatória a exigência de garantia de proposta É correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
