Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
IBAMA_25
Questão de Direito Administrativo
autoridade responsável por julgar o auto de infração ambiental na primeira instância administrativa. Os agentes de fiscalização devem acionar o órgão ambiental municipal para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o devido processo administrativo.
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