Questão de Direito Administrativo

Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não o possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei n 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação − AQ ela