Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2026
DETRAN AL
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade. É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal em vigor quando a norma não for por ela recepcionada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.