Questão de Redação Oficial

Leia este texto: PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9o do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em relação ao formato e estrutura desta Portaria, é CORRETO afirmar que