Questão de Direito Administrativo

Com base na análise diplomática do documento abaixo, cujas linhas foram numeradas de 01 a 29, assinale (V) verdadeiro ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

01 PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 058, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 02 Revoga a Portaria Normativa N. 048 de 15 de Julho 03 de 2022 e determinar o retorno imediato dos 04 servidores as atividades presenciais. 05 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições estabelecidas pelo 06 artigo 30, inciso I e XXII do Estatuto, aprovado pela Portaria nº 156, do Secretário de Regulação e 07 Supervisão da Educação Superior, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 08 demarço de 2014, e considerando: 09 - a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988; 10 - a Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos 11 civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; 12 - a autonomia administrativa prevista no art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 13 1988; 14 - o Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos 15 normativos inferiores a decreto; 16 - o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM N. 006, de 28 de abril de 2011, atualizado 17 pela Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019; 18 - a Resolução UFSM N. 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a proposição e a emissão de 19 AtosNormativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria; 20 - a decisão judicial estabelecida nos autos da Ação 1037114-04.2022.4.01.3400; e, 21 - o que consta no Processo Administrativo N. 23081.012806/2023-98. 22 RESOLVE: 23 Art. 1º Revogar a Portaria Normativa UFSM N. 048, de 15 de Julho de 2022, e determinar o retorno ao 24 trabalho presencial dos (das) servidores (as) que estavam resguardados pela referida portaria, em até 25 24 (vinte quatro) horas, a contar da publicação desta portaria. 26 Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, por se tratar de urgência 27 justificada nos autos do expediente administrativo. 28 Luciano Schuch 29 Reitor UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. Portaria Normativa UFSM N. 058, de 1º de fevereiro de 2023. Disponível em: <https://portal.ufsm.br/documentos/publico/documento.html?id=14538920>. Acesso em: 13 jun. 2024 19 ( ) O protocolo inicial corresponde às linhas de 01 a 08, enquanto o protocolo final corresponde às linhas de 28 a 29. ( ) O dispositivo corresponde às linhas de 09 a 21. ( ) A exposição corresponde às linhas de 22 a 25. ( ) A corroboração corresponde às linhas de 26 a 27. ( ) A sanção corresponde às linhas de 28 a 29. A sequência correta é