Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Cebraspe 2014
ANTAQ
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, com base nas legislações federais aplicáveis à ANTAQ. O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.